Políticas de Vendas




   
   
    Termo de Política de Vendas
   

   

TERMO DE POLÍTICA DE VENDAS

   

KAMPAGRIL ASSESSORIA AGRÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 15.177.962/0001-98, com sede na Avenida Paranavaí, nº 1.987, Sala B, Parque Industrial Bandeirantes, CEP: 87070-130, na cidade de Maringá, no Estado do Paraná, neste ato denominada “Vendedora”.

   


       

1. DEFINIÇÕES


       

               
  • 1.1. Para todos os efeitos e para fins de leitura/interpretação, os termos abaixo listados terão os seguintes significados:

  •            

                     
    • a. CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), lei que disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades, visando a proteção aos direitos do consumidor.

    •                
    • b. LGPD: é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709.2018), lei que protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

    •                
    • c. VENDEDORA: Pessoa jurídica que comercializa produtos, para os fins deste Termo, a Kampagril Assessoria Agrícola Ltda.

    •                
    • d. COMPRADOR/USUÁRIO: Pessoa, física ou jurídica, que na condição de consumidor final adquire os produtos comercializados pela Vendedora por meio dos meios oficiais de venda.

    •                
    • e. CONSUMIDOR FINAL: Na forma do art. 2ª do CDC, é a pessoa física ou jurídica, que adquire o produto para uso próprio, na posição de destinatário final.

    •                
    • f. PRODUTO: é o bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial comercializado pela Vendedora e adquirido pelo Comprador.

    •                
    • g. CANAIS OFICIAIS DE VENDAS: venda física, diretamente na sede da Vendedora; Venda por telefonema por meio do número (44) 3037-6775; Venda online por meio do WhatsApp junto ao número (44) 99106-9650 e (44) 99159-9770; Venda online por meio do website https://www.kampagril.com.br/; Venda online por meio do Instagram https://www.instagram.com/kampagrilindustrial/; Venda online por meio do Facebook https://www.facebook.com/KAMPAGRIL.

    •                
    • h. TERMO: o presente documento.

    •            

           

   

   


       

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS


       

               
  • 2.1. O presente termo dispõe sobre a política de vendas da Vendedora, estabelecendo condições, direitos e obrigações.

  •            
  • 2.2. Ao realizar uma compra por meio de um dos canais oficiais de vendas da Vendedora, o Comprador aceita e consente com as condições previstas neste Termo.

  •            
  • 2.3. A Vendedora poderá, a qualquer tempo, alterar o presente termo, de modo a melhor atender as suas necessidades e interesses. Portanto, o Comprador reconhece e compreende que este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los com frequência.

  •        

   

   


       

3. DO CADASTRO


       

               
  • 3.1. O cadastro do Comprador pode ser realizado no item “Cadastre-se” junto ao website da Vendedora. Para que seja concluído corretamente o cadastro, o usuário deverá preencher os campos indicados com as suas informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que necessário.

  •            
  • 3.2. O direito de utilização do website é pessoal e intransferível, de modo que o Consumidor é responsável pela proteção da confidencialidade de sua senha pessoal.

  •            
  • 3.3. O Comprador se compromete a comunicar a Vendedora por meio do e-mail administrativo@kampagril.com.br, acerca do extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, tendo ainda a opção de redefinir a senha no campo “Esqueceu a senha ou precisa criar?”.

  •            
  • 3.4. Até o momento em que o Comprador efetivamente comunicar a Vendedora acerca do extravio, perda, furto ou roubo de senha de acesso, o Comprador será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros, não tendo a Vendedora qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais fatos.

  •            
  • 3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a Vendedora poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um Comprador a qualquer tempo, bem como iniciar as ações legais cabíveis, caso o Comprador:

  •            

                     
    • a. Não cumpra qualquer dispositivo deste Termo;

    •                
    • b. Descumpra com seus deveres de usuário;

    •                
    • c. Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

    •                
    • d. Não possa ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

    •                
    • e. Caso a Vendedora entenda que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Vendedora, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

    •            

               
  • 3.6. Comprador autoriza expressamente a Vendedora a fornecer as informações constantes no referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, em conformidade com a legislação em vigor.

  •            
  • 3.7. O Comprador permite expressamente que a Vendedora colete informações com a finalidade de acompanhamento de tráfego e para fins de orientação publicitária, de modo que tais informações serão utilizadas com intuito de identificar grupos e perfis de usuários.

  •        

   

   


       

4. DO PRODUTO E DO PAGAMENTO


       

               
  • 4.1. Os produtos colocados à venda pela Vendedora estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para adquiri-los, nos termos da lei aplicável.

  •            
  • 4.2. Todos os produtos comercializados pela Vendedora são novos e possuem descrições detalhadas, devendo o Comprador se atentar a descrição do produto antes de adquiri-lo, bem como consultar os valores dos produtos, do frete, condições de pagamento e prazo de entrega diretamente com os canais oficiais de vendas da Vendedora.

  •            
  • 4.3. O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, PIX, cartão de crédito e débito, bem como outras formas que futuramente forem implementadas.

  •            
  • 4.4. O valor do produto, bem com os custos adicionais da operação, tais como, frete, juros, custo de parcelamento e outros que eventualmente incidirem sobre operação, serão individualizados ao Comprador antes do fechamento do pedido.

  •            
  • 4.5. As formas de parcelamento variam conforme o produto escolhido pelo Comprador. O número de parcelas também pode apresentar variações de acordo com o valor do produto.

  •            
  • 4.6. Em caso de boleto bancário, o Comprador deve ficar atento ao prazo de pagamento indicado no boleto. O não pagamento do boleto até a data de vencimento implica na não concretização da compra, bem como não assegura a compra do produto.

  •            
  • 4.7. O tempo de confirmação do pagamento pode variar de acordo com o meio escolhido, sendo que através de cartões de crédito/débito a confirmação leva em média de 01 a 24 horas e em pagamentos via Boleto a confirmação pode levar até 03 dias úteis.

  •            
  • 4.8. A Vendedora enviará ao Comprador pelo aplicativo “WhatsApp” o resumo do pedido de compra para aprovação, de modo que a compra somente será confirmada com a manifestação de aceite do pedido por parte do Comprador (seja por meio de reação na própria mensagem de resumo do pedido, mensagem por escrito ou áudio) e/ou com o pagamento de entrada mínima de 30% (trinta por cento) sobre o valor da compra.

  •        

   

   


       

5. DO FRETE E DO PRAZO DE ENTREGA E RETIRADA


       

               
  • 5.1. O valor do frete pode ser calculado por meio do “WhatsApp” da Vendedora.

  •            
  • 5.2. Quando se tratar de produto adquirido por pessoa jurídica, o frete ficará a cargo do comprador. Quando se tratar de produto adquirido por pessoa física (cliente final/produtor rural com inscrição estadual), o frete será custeado pela Vendedora.

  •            
  • 5.3. O valor do frete varia conforme o peso e dimensão do produto e o local onde será entregue.

  •            
  • 5.4. O transporte e entrega das mercadorias vendidas pela Vendedora será realizado por meio de transportadoras e a entrega não será realizada na zona rural, ficando à cargo do Comprador a retirada da mercadoria na base mais próxima da transportadora.

  •            
  • 5.5. A Vendedora somente garante a entrega do produto em endereços que possuam acesso rodoviário seguro, sem restrições e obstruções.

  •            
  • 5.6. O prazo de entrega será calculado automaticamente em dias úteis a partir do dia útil seguinte à confirmação de pagamento.

  •            
  • 5.7. Caso seja necessário a alteração do prazo de entrega, o Comprador poderá optar pelo aceite do novo prazo ou pelo cancelamento da compra, com a disponibilização do valor pago como crédito ou o seu reembolso.

  •            
  • 5.8. Independente a alteração do prazo de entrega, a Vendedora não se responsabiliza por obrigações assumidas pelo Comprador com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a plantios, colheitas, agendamento de serviços de montagem e instalação e/ou quaisquer outras obrigações.

  •            
  • 5.9. Quando realizada a compra de mais de um produto, a entrega poderá ser fracionada, ocorrendo em múltiplas datas, sendo que o prazo previsto informado ao Comprador engloba todas as previsões.

  •            
  • 5.10. A entrega dos produtos será efetuada no endereço cadastrado pelo Comprador e selecionado como “endereço de entrega” no momento da compra, devendo o Comprador estar no local no momento da entrega ou indicar pessoa que receba o produto no local da entrega.

  •            
  • 5.11. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Comprador, na porta ou portaria, sempre em nível térreo, não englobando o carregamento da mercadoria por escadas ou elevadores, montagem ou desmontagem de produtos.

  •            
  • 5.12. O Comprador deverá se certificar acerca da dimensão do produto, bem como verificar se o local da entrega dispõe de local suficiente para o armazenamento do produto.

  •            
  • 5.13. Eventuais despesas com serviço de montagem, desmontagem, instalação, entre outros, são de responsabilidade do Comprador.

  •            
  • 5.14. Caso a entrega não seja concretizada na 1ª tentativa (por motivos de destinatário ausente, dificuldade na localização do endereço e/ou qualquer outro motivo), será realizada a 2ª tentativa de entrega, com intervalo de até 3 (dois) dias úteis.

  •            
  • 5.15. Caso a entrega não seja concretizada na 2ª tentativa, o produto ficará armazenado na base da transportadora responsável pela entrega, de modo que o Comprador terá o prazo de 7 dias úteis para retirar o produto junto a base da transportadora. Caso o produto não seja retirado no prazo estipulado, a venda será cancelada.

  •            
  • 5.16. A modalidade “Retirar na Loja” deverá ser consultada previamente junto aos canais oficiais de vendas. Em caso de disponibilidade para retirada, o produto deve ser retirado junto à sede da Vendedora.

  •            
  • 5.17. Para a opção “Retirar na loja”, é necessário que o Comprador se atente ao horário de funcionamento e endereço da loja. Para compras com mais de um item com diferentes características de dimensão e disponibilidade de estoque, o serviço poderá não estar disponível.

  •        

   

   


       

6. DO CANCELAMENTO: ARREPENDIMENTO/TROCA DESMOTIVADA


       

               
  • 6.1. Quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou em domicílio, o cancelamento da compra por desistência do Comprador poderá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da entrega do produto, na forma do artigo 49 do CDC.

  •            
  • 6.2. Para solicitar o cancelamento da compra por desistência, o Comprador deve entrar em contato por meio do e-mail admistrativo@kampagril.com.br, dentro do prazo estabelecido.

  •            
  • 6.3. Quando solicitado o cancelamento da compra, o valor pago pelo Comprador será devolvido de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:

  •            

                     
    • a. Cartão de crédito: a Vendedora solicitará à administradora do cartão o estorno do valor, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura e da administradora do cartão. Uma vez solicitado o estorno pela Vendedora, o procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão, de modo que quaisquer intercorrências devem ser reclamadas junto à administradora.

    •                
    • b. Cartão de débito: a devolução do valor pago será feita na conta corrente/poupança em que ocorreu o pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.

    •                
    • c. Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo cliente que seja de sua titularidade, em até 15 (quinze) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.

    •            

               
  • 6.4. O cancelamento só será realizado após a devolução do produto pelo Comprador, mediante:

  •            

                     
    • a. A Recusa de recebimento do produto pelo Comprador, em caso do pedido de cancelamento tenha sido realizado antes da entrega;

    •                
    • b. No caso de produto já entregue, o Comprador deve realizar a entrega do produto na embalagem original e em perfeitas condições, junto à base da transportadora responsável pela entrega no prazo de 7 dias úteis.

    •            

               
  • 6.5. Para que o arrependimento/troca desmotivada seja caracterizado e, consequentemente o cancelamento seja efetivado, o produto:

  •            

                     
    • a. Não pode ter sido instalado ou montado;

    •                
    • b. Deve estar em perfeito estado de uso, conservação e de pintura;

    •                
    • c. Deve estar acondicionado na embalagem original;

    •                
    • d. Deve estar completo, ou seja, acompanhado de todos os acessórios;

    •                
    • e. Deve estar acompanhado da Nota Fiscal.

    •            

               
  • 6.6. Em caso de pedido de mais de um produto (quantidade e/ou gênero), o prazo de cancelamento compreende todos os produtos.

  •            
  • 6.7. O frete para a devolução do produto correrá por conta da Vendedora.

  •            
  • 6.8. No caso do Comprador não se atentar ao prazo de cancelamento e de entrega do produto na base da transportadora, fica a critério da Vendedora aceitar realizar o cancelamento da compra e devolução dos valores. Neste caso, o frete para devolução correrá por conta do Comprador.

  •            
  • 6.9. Caso o Comprador se recuse a devolver o produto, a recusa será interpretada como renúncia ao pedido de cancelamento.

  •        

   

   


       

7. DA TROCA MOTIVADA/VÍCIO


       

               
  • 7.1. Caso o Comprador receba produto com vício aparente ou de fácil constatação, deve informar o ocorrido à Vendedora por meio do e-mail administrativo@kampagril.com.br no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento, sob pena de decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do CDC.

  •            
  • 7.2. A partir do recebimento da reclamação, considerando as peculiaridades dos produtos comercializados, a Vendedora poderá solicitar o envio da mercadoria avariada/danificada para análise e inspeção.

  •            
  • 7.3. A partir do recebimento da mercadoria avariada/danificada para análise e inspeção, a Vendedora terá o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto com defeito ou substituí-lo, na forma do artigo 18 do CDC.

  •            
  • 7.4. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  •            

                     
    • a. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

    •                
    • b. A restituição imediata da quantia paga.

    •                
    • c. O abatimento proporcional do preço.

    •            

               
  • 7.5. Caso a Vendedora não disponha de produto idêntico no momento da troca, o Comprador poderá optar por um produto similar, sendo que, nesta hipótese, se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser arcada pelo cliente. Se o preço for menor, o menor preço será aplicado e a diferença reembolsada. Se o cliente não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.

  •            
  • 7.6. A Vendedora poderá solicitar informações ao Comprador, tais como, mas não se limitando a: (i) identificação do produto com defeito ou avariado; (ii) quantidade do produto com defeito ou avariado; (iii) fotos do produto; (iv) fotos da embalagem do produto; e (v) envio do produto à sede da Vendedora.

  •            
  • 7.7. No caso de produto viciado, os custos de frete para retorno e envio correrão por conta da Vendedora.

  •            
  • 7.8. No caso de compra de mais de um produto (quantidade e/ou gênero), somente o produto avariado/com defeito será consertado ou substituído. Caso o Comprador deseje realizar a troca de produto íntegro/sem defeito, deverá observar os termos estabelecidos no item 6 desta Política de Vendas.

  •        

   

   


       

8. DA GARANTIA


       

               
  • 8.1. A Vendedora oferece, para todos os produtos vendidos, garantia legal de 01 (um) ano corrido e contados do recebimento.

  •            
  • 8.2. A garantia não cobre:

  •            

                     
    • a. Danos aparentes (avarias) ou de fácil constatação contra os quais o Comprador não fez ressalva no prazo legal de 90 (noventa) dias do recebimento, disposto no artigo 26, II do CDC;

    •                
    • b. Defeitos e danos causados por serviços de instalação ou montagem do produto;

    •                
    • c. Defeitos e danos causados por armazenagem de produtos em desacordo com o manual do produto;

    •                
    • d. Defeitos e danos causados por caso fortuito ou força maior (incluindo, mas não se limitando, a eventos da natureza, raios ou panes elétricas, quedas, alagamento, inundação, tremores);

    •                
    • e. Defeitos e danos causados por culpa exclusiva do Comprador ou de terceiro por ele contratado;

    •                
    • f. Defeitos e danos causados por mau uso, má instalação ou desgaste natural do produto;

    •            

               
  • 8.3. No caso de necessidade de acionamento da garantia, o Comprador deverá comunicar a Vendedora por meio do e-mail administrativo@kampagril.com.br.

  •            
  • 8.4. Após o acionamento da garantia, a Vendedora analisará o caso concreto e orientará o Comprador com base nos presentes termos.

  •            
  • 8.5. É estritamente vedado que o Comprador realize qualquer tipo de reparo, alteração e/ou qualquer ato visando solucionar suposto dano/defeito do produto, sob pena de incorrer na perda da garantia.

  •            
  • 8.6. A partir do recebimento da reclamação, considerando as peculiaridades dos produtos comercializados, a Vendedora poderá solicitar o envio da mercadoria avariada/danificada para análise e inspeção.

  •            
  • 8.7. Após o recebimento da mercadoria avariada/danificada para análise e inspeção, a Vendedora terá o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto com defeito ou substituí-lo, na forma do artigo 18 do CDC.

  •            
  • 8.8. Caso haja necessidade de enviar o produto para análise, o mesmo será devolvido ao Comprador sempre que não forem identificados os defeitos informados ou se tiver sido descumprida qualquer uma das condições descritas anteriormente. Nestes casos, as despesas de envio do produto para a Vendedora e retorno do produto para o Comprador serão de responsabilidade do próprio Comprador.

  •            
  • 8.9. A partir do recebimento da reclamação, a Vendedora terá o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto com defeito ou substitui-lo, na forma do artigo 18 do CDC.

  •            
  • 8.10. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  •            

                     
    • a. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

    •                
    • b. A restituição imediata da quantia paga.

    •                
    • c. O abatimento proporcional do preço.

    •            

               
  • 8.11. Caso a Vendedora não disponha de produto idêntico no momento da troca, o Comprador poderá optar por um produto similar, sendo que, nesta hipótese, se o produto substituto dispuser de preço maior do que o produto adquirido, a diferença deverá ser arcada pelo cliente. Se o preço for menor, a diferença a maior reembolsada. Se o cliente não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.

  •            
  • 8.12. A Vendedora poderá solicitar informações ao Comprador, tais como, mas não se limitando a: (i) identificação do produto com defeito ou avariado; (ii) quantidade do produto com defeito ou avariado; (iii) fotos do produto; (iv) fotos da embalagem do produto; e (v) envio do produto à sede da Vendedora.

  •            
  • 8.13. No caso de produto viciado, os custos de frete para retorno e envio correrão por conta da Vendedora.

  •            
  • 8.14. No caso de compra de mais de um produto (quantidade e/ou gênero), somente o produto avariado/com defeito será consertado ou substituído. Caso o Comprador deseje realizar a troca de produto íntegro/sem defeito, deverá observar os termos estabelecidos no item 6 desta Política de Vendas.

  •        

   

   


       

9. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR


       

               
  • 9.1. É de responsabilidade do Comprador informar corretamente o endereço que o produto será entregue, bem como a pessoa que receberá o produto. Caso não seja informado a Vendedora os dados da pessoa responsável pelo recebimento do produto, a Vendedora enviará o produto ao local indicado e realizará a entrega com a pessoa que estiver presente.

  •            
  • 9.2. Caso o comprador deseje que o produto não seja recebido por terceiros, deve orientar as pessoas que costumeiramente estejam no local indicado a não receber encomendas em seu nome.

  •            
  • 9.3. No momento da entrega/recebimento do produto, o Comprador ou a pessoa que receber os produtos deve abrir as embalagens e verificar se o produto recebido corresponde ao mesmo modelo e a mesma quantidade do produto adquirido.

  •            
  • 9.4. Caso o Comprador ou a pessoa responsável pelo recebimento do produto constate divergência entre o modelo do produto adquirido e recebido, ou constate inconsistências entre a quantidade dos produtos adquiridos e recebidos, deverá recusar o recebimento do produto divergente, registrando o motivo da recusa na nota fiscal.

  •            
  • 9.5. Havendo a compra de dois ou mais produtos em um mesmo pedido, o Comprador deve verificar no momento do recebimento se a nota fiscal corresponde aos produtos efetivamente entregues.

  •        

   

   


       

10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


       

               
  • 10.1. Para a aquisição de produtos junto a Vendedora, o Comprador deverá fornecer alguns dados pessoais, de forma a viabilizar a operação. Todos os dados pessoais do Comprador são tratados de forma sigilosa e estão totalmente protegidos pelas ferramentas e procedimentos necessários para garantir a privacidade da compra e dos dados fornecidos.

  •            
  • 10.2. Na qualidade de controlador dos dados, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei federal nº 13.709.2018), a Vendedora é a responsável por proteger e definir o processo de tratamento desses dados.

  •            
  • 10.3. Ao Comprador/Titular dos dados pessoais é assegurado todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, que poderá realizar sua solicitação por meio do e-mail administrativo@kampagril.com.br. Somente o Titular poderá fazer solicitações referentes aos seus dados. Portanto, ao receber a solicitação, a Vendedora irá realizar a checagem da sua identidade, com a confirmação de algumas informações.

  •            
  • 10.4. Todas as solicitações serão registradas para fins de evidenciar a realização do atendimento; registrar o conteúdo de sua solicitação; atestar a resposta fornecida pela Vendedora; e contribuir com constantes melhorias em nossos serviços de atendimento.

  •        

   

   


       

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


       

               
  • 11.1. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Maringá/PR.

  •        

   


Sobre a loja

A Kampagril é uma indústria de peças agrícolas localizada em Maringá. Tem seu corpo societário profissionais com expertise em máquinas John Deere e Case que, entendendo melhor o agricultor e suas necessidades, desenvolveram com muito estudo e técnica, peças que melhoram o resultado na colheita e geram menos perdas, aumentando, consequentemente, o lucro sobre o plantio.

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